Ementa:
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMISSAO PARA MAIS DE UMA EMPRESA DE TRANS- PORTE COLETIVO NAS LIGACOES RODOVIARIAS ENTRE MUNICIPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. 1 DIA DE PAUTA EM 01.08.90. N 51. APROVADO PC.CCJ.NA SESSAO DE 28.11.90-EXTRAORDINARIA.(22 S/11 N). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JAURI DE OLIVEIRA |